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1. Despacho Conjunto de 19 de Março 96 / MJ

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a constituição de um grupo de trabalho que deverá apresentar ao Governo, até 31-5-96, um projecto de alteraçães ao Código das Expropriações em vigor. Publication: 8 Abr. 96 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho nº 27/SEALOT/96 de 23 de Abril / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Designa o Dr. Luís Augusto da Câmara Perestrelo de Oliveira para representar a SEALOT no grupo de trabalho encarregado da revisão do Código das Expropriações. Publication: 23 Maio 96 Availability: No copies available Actions:

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